TST - AIRR - 793057/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o E. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Isso porque a E. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando as regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT. Assim sendo, não há que se falar em violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, 2º e 6º da LICC, e 852-A e 852-B, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793057/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso do.

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