TST - ED-AIRR - 794430/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não configurados os pressupostos do art. 535 do CPC ou 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 794430/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeitam-se os embargos de.

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