TST - AIRR - 793526/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Não há como autorizar o processamento do recurso de revista, porque o reclamante, ao apontar, tão-somente, a ocorrência de divergência jurisprudencial, apenas colaciona aresto oriundo do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida. A exigência contida no art. 896, alínea a, da CLT, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793526/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato de trabalho, concurso público.

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