TST - AIRR - 796309/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (En. 362/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796309/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de fgts, prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

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