TST - ED-AIRR - 797553/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST E LEI Nº 8.666/93 Estando as razões recursais voltadas para a reforma da decisão em razão de erro de julgamento, não se amoldam à natureza integrativa da prestação jurisdicional ditada pelo art. 535 do CPC. Sendo manifestamente protelatórios, atraem a multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 797553/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido, responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista, enunciado nº 331, iv,.

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