TST - AIRR - 797636/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, inócua a alegada contrariedade à súmula desta Corte, bem como a divergência jurisprudencial colacionada no recurso. Ademais, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito da ofensa ao art. 46 do ADCT, tampouco a reclamada o instigou a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência do En. 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797636/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›