TST - AIRR - 796282/2001


06/ago/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em relação às matérias objeto do agravo de petição não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - TETO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conclui-se, dos termos consignados no acórdão, que efetivamente não houve determinação no título exeqüendo de inclusão das horas extras no cálculo da complementação da aposentadoria, restando intacto, portanto, o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Quanto ao TETO, a decisão vergastada tão-somente observou as diretrizes insertas na norma que rege a complementação do autor, em estrita obediência aos comandos do título executivo, não havendo aqui, igualmente, portanto, a ofensa alegada. Convém consignar, ademais, que a hipótese é de interpretação do título executivo, aplicando-se, por analogia, o entendimento lançado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual "o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796282/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›