TST - RR - 797958/2001


06/ago/2004

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual estatuído em instrumento coletivo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797958/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos julgamento ultra petita, nulidade, violação dos artigos 128, 293 e 460 do cpc e.

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