TST - AG-AIRR - 800287/2001


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - TRT 2ª REGIÃO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - EFICÁCIA LIMITADA AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. O protocolo integrado, criado pelo TRT da 2ª Região, tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não podendo ser considerado válido em relação aos recursos da competência do C. TST. Tal restrição é feita pela própria norma interna que o criou. Para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal, o que, todavia, não se verifica. O excelso Supremo Tribunal Federal tem se manifestado nesse mesmo sentido, em relação aos processos de sua competência. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 800287/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental agravo de instrumento recurso de revista, trt 2ª região sistema de protocolo integrado, eficácia limitada aos recursos da competência daquele regional.

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