TST - AIRR - 803331/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVI- MENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas assim entendidas, verba e valor discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames do Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803331/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, enunciado nº 330 do tribunal superior do trabalho, quitação.

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