TST - AIRR - 805666/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. Inócua a argüição de ofensa à norma infraconstitucional, dissenso pretoriano, assim como afronta ao art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da CF, em recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução, haja vista a incidência da restrição legal imposta pelo § 2º do artigo 896 da CLT, que limita o apelo à hipótese de ofensa direta e literal da norma constitucional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805666/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›