TST - AIRR - 807160/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807160/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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