TST - RR - 805432/2001


06/ago/2004

CONTRATO NULO EFEITOS NULIDADE ABSOLUTA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Inviável se falar em relação de emprego, quando a contratação não é precedida de prévia aprovação em concurso público, por força do óbice do artigo 37, II, da Constituição Federal. O reclamado é integrante da Administração Pública direta e está sujeito ao artigo 37, "caput", da Constituição Federal de 1988, que lhe impõe obediência, entre outros, ao princípio da legalidade, bem como ao disposto em seu inciso II, motivo pelo qual se revela nula de pleno direito a contratação, salvo no que concerne ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 do TST. Decisão do Regional em conformidade com esse verbete inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do Enunciado nº 363 do TST. Tratando-se de nulidade absoluta, falta de concurso público para empregado admitido após a Constituição Federal de 1988, compete ao Regional, de ofício, declará-la, nos termos do art. 146, Parágrafo Único, do Código Civil de 1916. Inexistência de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805432/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contrato nulo efeitos nulidade absoluta declaração de ofício art, 146, parágrafo único, do código civil de 1916, inviável se falar em.

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