TST - AIRR - 807671/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA. PRÊMIO APOSENTADORIA Não constitui violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal decisão regional que, com base no que dispõe o Enunciado nº 51 desta Corte, reconheça o direito do agravante ao prêmio aposentadoria. O que se verifica, in casu, é que o Acordo Coletivo firmado entre a empresa sucessora, ora agravante, com o sindicato da categoria tinha como escopo eximi-la do pagamento do benefício em questão, instituído por meio de Portaria da empresa sucedida e que vigia à época do contrato de trabalho mantido com o reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807671/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, violação do artigo 7º, xxvi, da carta magna.

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