TST - E-RR - 808254/2001


06/ago/2004

CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a cláusula 5ª do respectivo Acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida Cláusula submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o direito dos empregados, constituindo-se norma de eficácia plena, em que ficou evidenciado, inclusive pela sua linguagem imperativa, o propósito do Banco- reclamado de assegurar as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,06%. Recurso de Embargos não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 808254/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos convenção coletiva 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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