TST - ED-RR - 804206/2001


11/jun/2004

1)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. Reconhecida a omissão no julgamento dos Embargos de Declaração, estes merecem ser providos para que sejam apreciados os demais tópicos ventilados no Recurso de Revista patronal. 2)RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO Nº 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadonº 333 e do § 4º do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804206/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos 1)embargos de declaração, existência de omissão, provimento.

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