TST - AIRR - 809268/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O mês da prestação de serviços foi considerado o mês da constituição do débito e, portanto, tomado como base de incidência da correção monetária; trata-se de exegese da legislação aplicável, não havendo cogitação de aspecto constitucional. Violação a dispositivo constitucional não demonstrada. Incidência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809268/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, art.

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