STJ - REsp 793182 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179237-8


18/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO
RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.
1 - Afastada pelo acórdão recorrido a condição de ex-companheira, em
união estável, concluindo, em conseqüência, pela inexistência de
direito a seguro de vida, com base nas provas produzidas, inclusive
justificação judicial, a alegada violação ao art. 866 do CPC esbarra
no óbice da súmula 7/STJ.
2 - O procedimento de justificação judicial, de jurisdição
voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os
outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal,
como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de
ex-companheira.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 793182 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179237-8
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, seguro de vida, ex-companheira.

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