TST - ROAR - 811726/2001


30/jul/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 623 DA CLT). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DAS NORMAS TIDAS COMO VIOLADAS. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 37 da Constituição Federal e 623 da CLT. VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 E DA LEI Nº 7.730/89. Impossível prosperar a pretensão rescisória por violação do Decreto-Lei nº 2.335/87 e da Lei nº 7.730/89, visto que o autor não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo do supracitado Decreto-Lei e da Lei que entende violados. Pertinência na espécie da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 811726/2001
Fonte DJ - 30/07/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei (artigos 5º, inciso xxxvi e 37.

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