TST - E-RR - 812354/2001


06/ago/2004

EMBARGOS - DESERÇÃO AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o valor da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 812354/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, deserção ausência de depósito recursal a c, seção de dissídios individuais.

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