TST - E-RR - 812921/2001


06/ago/2004

PETROLEIROS JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS LEI Nº 5.811/72 -CONSTITUCIONALIDADE O Eg. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, específica para os petroleiros, foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo falar em superposição do artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 240, da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 812921/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos petroleiros jornada em turnos ininterruptos lei nº 5.811/72 -constitucionalidade o, tribunal superior do trabalho.

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