TST - RR - 814405/2001


06/ago/2004

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Há desrespeito, portanto, aos princípios do ato jurídico perfeito, qual seja, o regular estabelecimento do rito procedimental no ajuizamento da demanda e do direito ao contraditório e à ampla defesa, afrontando-se o disposto nos artigos 6º da LICC e 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, ao se converter o rito processual ordinário em sumaríssimo, adotando a parte final do item IV do artigo 895 da CLT, com a redação dada pela referida lei, a qual dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos servirá de acórdão.

Tribunal TST
Processo RR - 814405/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão recorrida, desrespeito aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório e.

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