TST - RR - 370/2002-900-04-00


06/ago/2004

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - ENUNCIADO Nº 204 DO TST. A simples percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário não é suficiente para configurar cargo de confiança, que pressupõe a existência de fidúcia especial. Demonstrado que o reclamante exerceu função meramente técnica de auxiliar e de caixa, sem fidúcia especial que o distinguisse dos demais empregados, sua jornada é de seis horas (caput do artigo 224 da CLT). GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Ao reconhecer que pagou a parcela, mesmo que por um determinado período, por certo que o reclamado opôs fato impeditivo ao direito pleiteado pelo reclamante, cabendo-lhe o ônus da prova, conforme prevê o artigo 818 da CLT, c/c o 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, cargo de confiança, art.

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