TST - RR - 6012/2002-900-01-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A e. SBDI-I pacificou seu entendimento no sentido de que, embora a aposentadoria voluntária implique a extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177), a permanência no emprego caracteriza um segundo contrato de trabalho, sujeito à observância obrigatória de todas as regras legais e contratuais aplicáveis àquele período da prestação de serviço. Mesmo no caso de a permanência no emprego ocorrer em ente da Administração Pública Indireta, depois da promulgação da atual Constituição Federal, subsiste a validade do segundo contrato de trabalho, pois, conforme a e. SBDI-I, trata-se de forma peculiar, sui generis, de contratação, que não encontra óbice sequer na exigência de prévia aprovação em concurso público (TST-E-RR-451.272/98, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 6.4.2001, p. 530).

Tribunal TST
Processo RR - 6012/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, ente público, relação de emprego.

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