TST - RR - 6672/2002-900-07-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado deixou de analisar qual período estava expressamente consignado no recibo de quitação a respeito do adicional de periculosidade, sendo inviável a verificação de contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não há que se falar em violação da Lei nº 7.369/85, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tendo em vista que esta não condicionou o seu pagamento ao tempo de exposição ao risco, não podendo, assim, o intérprete restringir aquilo que a lei não o fez expressamente. Inteligência do Enunciado nº 361 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 6672/2002-900-07-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, aplicação do enunciado nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›