TST - RR - 8376/2002-900-22-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 133 da Constituição da República não revogou o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consagrada no Enunciado nº 329/TST. Nos termos do Enunciado nº 219/TST, que continua em vigor, a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, só é cabível no caso de assistência sindical prevista na Lei nº 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência. Recurso de revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 8376/2002-900-22-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o artigo 133 da.

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