TST - RR - 9327/2002-900-04-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO EM VASOS SANITÁRIOS E LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 desta Corte. Quanto mais quando constatado pela perícia a utilização de equipamentos de proteção individual aptos a elidir os agentes nocivos encontrados na atividade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9327/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade higienização em vasos sanitários e lixo urbano, a limpeza em residências.

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