TST - RR - 1707/1998-001-17-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Se a decisão recorrida reconheceu que a parcela não foi postulada pelo reclamante, evidencia-se julgamento extra petita, restando maculados os artigos 128 e 460 da CLT; e 293 do CPC. Entender-se de forma contrária implicaria a possibilidade de se deferir qualquer direito que o julgador entenda que a parte faça jus por decorrência lógica do que foi postulado. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido, judicialmente, o vínculo empregatício, a reparação ao empregado deve ser a mais ampla possível, inclusive quanto às verbas decorrentes da despedida, não quitadas no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1707/1998-001-17-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, se a decisão recorrida.

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