TST - RR - 1741/1998-001-17-00


06/ago/2004

ESTABILIDADE. SUPLENTE DA CIPA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10, II, A, DO ADCT E 165 DA CLT. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte através do enunciado de Súmula nº 339, e pela O.J. nº 06 da SDI-II desta Corte. MULTA DIÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. ASTREINTES. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A astreinte origina-se de decisão judicial e tem por escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui uma obrigação de fazer ou de não fazer, buscando alento subsidiário no art. 461, parágrafo 4º, do CPC (art. 769, CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 1741/1998-001-17-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos estabilidade, suplente da cipa, divergência jurisprudencial.

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