TST - RR - 1955/1999-064-15-00


06/ago/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que o substrato fático-probatório delineado no acórdão regional revela que a indenização prevista no Enunciado n.º 291 do TST foi paga pelo empregador três anos após a supressão das horas extraordinárias, e de forma parcelada. 2. Por se tratar de débito de natureza trabalhista não satisfeito na época própria, devida a incidência de correção monetária sobre a aludida indenização, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991. 3. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1955/1999-064-15-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, indenização pela supressão das horas extraordinárias, incidência de correção monetária.

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