TST - RR - 10104/2002-900-01-00


06/ago/2004

PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO Os arestos colacionados são inservíveis à comprovação da divergência. Não se divisa violação direta aos artigos 5º, II, e 7º, XXIV, da Constituição. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 10104/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos plano bresser cláusula 5ª.

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