TST - RR - 11299/2002-900-21-00


06/ago/2004

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN - DIFERENÇAS SALARIAIS de 29,55% - DISSÍDIO COLETIVO 95/96 - DESISTÊNCIA NO ACORDO COLETIVO 97/98 - VALORIZAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). O sindicato da categoria dos reclamantes, no acordo coletivo referente ao período 97/98, desistiu dos reajustes salariais de 29,55%, previstos na Lei nº 8.880/94, antes do trânsito em julgado da decisão do Dissídio Coletivo 95/96, onde essas diferenças estavam sendo pleiteadas. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que a decisão recorrida indeferiu o pedido justamente por observar o acordo coletivo (97/98), típica transação livremente pactuada, em que ficou acertada a desistência do pedido daquele reajuste salarial, em troca de novos benefícios. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11299/2002-900-21-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos companhia de águas e esgotos do rio grande do norte, caern, diferenças salariais de 29,55%.

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