TST - RR - 99/2000-007-17-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS POR FORÇA DE REMESSA NECESSÁRIA. NOVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334/SBDI-1. O Recurso de Revista não pode ser conhecido, porquanto a remessa necessária não tem natureza de recurso, não substituindo, dessa maneira, a vontade do ente público por ela beneficiado. A omissão deste, que deixa de interpor recurso ordinário contra a sentença, acarreta a preclusão do direito de recorrer contra a parte em que foi vencido, pois implica a aceitação tácita da decisão de primeiro grau. Não socorrem o reclamado as circunstâncias de eventualmente estar a decisão regional desfundamentada, ou o fato de haver oposição de Embargos de Declaração objetivando o prequestionamento de temas com os quais aquiesceu. Ressalte-se a inviabilidade da Revista em face ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 334/SBDI-1. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Como explicitado no tópico anterior, é descabida a oposição de embargos declaratórios apontando omissão acerca de matéria sequer suscitada voluntariamente à Corte a quo, ainda que eventualmente se revele insuficiente a prestação jurisdicional. Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 99/2000-007-17-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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