TST - RR - 11489/2002-900-22-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ART. 37,INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como declarar a existência de vínculo empregatício com a administração pública se o contrato de trabalho firmado entre as partes está eivado de nulidade em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público art. 37,inciso II da Constituição Federal. Recurso não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 11489/2002-900-22-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, ação declaratória de vínculo empregatício com a administração pública ausência, 37,inciso ii da constituição federal.

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