TST - RR - 1037/1999-007-17-00


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, pois, com base no Enunciado 153/TST, a prescrição pode ser argüida nas instâncias ordinárias.

Tribunal TST
Processo RR - 1037/1999-007-17-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sentença citra petita, prescrição.

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