TST - RR - 1994/1999-094-15-00


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. A conversão operada foi meramente formal, desde que o Tribunal Regional, abandonando a possibilidade de julgamento por certidão, decidiu, em verdade, por acórdão, deduzindo ampla fundamentação, suficiente à análise do recurso de revista interposto; o que afastou qualquer prejuízo processual às partes, sem o qual, ex vi do art. 794 da CLT, inexiste nulidade a declarar. NULIDADE DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Certificado que a reclamada não foi encontrada no endereço indicado pelo autor, nem naqueles apontados pela segunda ré, a notificação editalícia é imperativa nos termos do art. 841, § 1º da CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Tendo o Colegiado Regional consignado que a peça vestibular continha explanação compreensível dos pedidos e correspondentes causas de pedir, o que deu ensejo ao pleno exercício do direito de defesa, não há como acolher a alegação de inépcia.

Tribunal TST
Processo RR - 1994/1999-094-15-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade da conversão do rito ordinário em sumaríssimo em sede, a conversão operada foi.

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