TST - RR - 13073/2002-900-22-00


06/ago/2004

RECURSO RE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. O concurso público é requisito inarredável de acessibilidade ao serviço público, cuja inobservância implica nulidade do ato, nos termos do artigo 37, da Constituição da República. Consoante a redação do Enunciado nº 363 desta colenda Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, deve ser processada a sua reforma, declarando-se a nulidade do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente o pleito.

Tribunal TST
Processo RR - 13073/2002-900-22-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso re revista, contratação irregular, ausência de concurso público.

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