TST - AIRR - 13117/2002-900-17-00


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pelas partes, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL LIMITAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA C. SBDI-1 A C. SBDI-1, pela Orientação Jurisprudencial nº 233, já pacificou o entendimento no sentido de que: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO.(INSERIDO EM 20.06.2001)A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte. HORAS EXTRAS FORÇA PROBANTE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP) Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Agravante, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional, soberano na análise das provas, entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13117/2002-900-17-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›