TST - RR - 13361/2002-900-04-00


06/ago/2004

INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA. É do reclamado o ônus de comprovar que concedeu o intervalo intrajornada, fato extintivo do alegado direito às horas extras. Considerando-se que, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, o período de descanso deve estar pré-assinalado nos registros de horário e que, no caso, o TRT deixa claro que não há essa assinalação, mas apenas a descrição de uma jornada contínua, das 13 às 19 horas, por certo que o reclamado não se desincumbiu de seu encargo, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Procede, portanto, o pedido de pagamento, como extras, dos 15 minutos diários, correspondentes aos intervalos não fruídos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13361/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intervalo intrajornada ônus da prova, é do reclamado o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›