TST - RR - 13496/2002-900-04-00


06/ago/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A concisão do despacho denegatório de processamento do recurso de revista não autoriza o reconhecimento de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mormente quando o agravo é instrumento suficiente para a revisão do próprio mérito da decisão impugnada, o que atrai a incidência do art. 794 da CLT. Agravo não provido. 2. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Processa-se o apelo recursal por possível violação do art. 114, § 3º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 13496/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, fundamentação concisa.

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