TST - AIRR e RR - 682078/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. AFRONTA À COISA JULGADA. Cabe à Agravante demonstrar que o título exeqüendo determina expressamente a forma de cálculo a ser utilizada na apuração das horas extras, pois mera interpretação do Regional acerca da matéria não tem o condão de, por si só, caracterizar a ocorrência de violação ao princípio da coisa julgada. Aplicação analógica do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SDI-2 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 682078/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, forma de cálculo.

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