TST - RR - 1088/1993-009-04-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) é norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. II - Conquanto seja de difícil constatação a ofensa direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), em casos como o presente - em que a norma é de observância obrigatória pelo juiz - o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT para viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em execução de sentença. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1088/1993-009-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, juros, fazenda pública.

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