TST - RR - 668/2006-139-03-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Este Tribunal Superior pacificou a questão pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, segundo a qual é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668/2006-139-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, não-oferecimento de oportunidade para manifestação do embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›