TST - RR - 719125/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS . AVISO PRÉVIO . Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI nº 34.842-AgR/SP e ADIn nº 1.721-3/DF), a aposentadoria espontânea não acarreta, per se , a extinção do contrato de trabalho. Dessarte, o prosseguimento da prestação de trabalho, após a jubilação, não configura novo contrato e enseja o pagamento do acréscimo de 40% sobre o FGTS, inclusive em relação ao período anterior à aposentadoria, e do aviso prévio, em razão de posterior dispensa imotivada. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 719125/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, continuidade da relação de emprego após a aposentadoria espontânea, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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