STJ - REsp 653740 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0057175-3


18/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO
DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS
CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA.
1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada
no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do
STF).
2. Por outro lado, tanto a Lei 10.453/2002 quanto o Decreto
4.267/2002 (que regulamentou os arts. 7º e 8º da referida lei) não
contêm nenhuma disposição que implique conclusão no sentido de ser
vedado o bloqueio dos recursos provenientes do denominado Programa
de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar.
3. De acordo com o disposto no art. 11, I, da Lei 6.830/80,
"dinheiro" figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a
penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a
dinheiro, a permissão do bloqueio enseja o cumprimento da norma em
comento. Desse modo, o princípio de que a execução deve ser
promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art.
620 do CPC) deve ser compatibilizado com as normas que regem a
cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação
judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN).
4. Assim, esta Turma tem entendido que:
"Não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 a
decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do
Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se
a empresa executada, usina açucareira, não indicou bens que se
prestem à suficiente garantia do crédito fazendário.
A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do
interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa
deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, a meu
entender, em face da excepcionalidade do caso, sejam
indisponibilizados os bens do ativo não permanente. Esposo o
entendimento de que o artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92, não tem por
objetivo tornar inatingíveis bens de pessoas jurídicas que não
estejam em atividade posto que não integrantes do ciclo operacional
da empresa."
(REsp 721.858/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.8.2005)
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653740 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0057175-3
Fonte DJ 18.02.2008 p. 24
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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