STJ - EDcl no REsp 825906 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046127-6


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA.
1. Demonstra-se necessário o acolhimento de embargos de declaração
para que seja reconhecida a intempestividade do recurso especial
interposto com lapso superior a dois meses da publicação do acórdão.
2. O manejo de recurso nitidamente inviável – embargos de
divergência em segundo grau – solvido por decisão monocrática também
implicaria em falta de esgotamento de instância.
3. Embargos de declaração do INSS acolhidos com efeitos
modificativos e embargos da contribuinte prejudicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 825906 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046127-6
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, intempestividade reconhecida.

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