STJ - HC 91110 / RS HABEAS CORPUS 2007/0223861-6


18/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. JÚRI.
QUESITAÇÃO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
VÍTIMA. COMUNICABILIDADE. AUTOR INTELECTUAL. CASO CONCRETO.
NULIDADE. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA AO VEREDICTO DOS JURADOS.
I - Em se tratado de questionário referente à qualificadora de
recurso que impossibilitou a defesa da vítima ( art. 121, § 2º, IV
do CP), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a
submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico,
revelando-se prescindível a existência de quesito específico
subseqüente (Precedente do Pretório Excelso).
II - Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito
específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a
incidência da qualificadora no tipo pelo qual restou o paciente
condenado. Assim, a decisão do MM. Juiz-Presidente que fixa a pena
do acusado, tomando por base a forma qualificada do delito,
mostra-se contrária ao veredicto dos jurados (art. 593, III, b, do
CPP).
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 91110 / RS HABEAS CORPUS 2007/0223861-6
Fonte DJ 18.02.2008 p. 57
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, habeas corpus.

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