TST - RR - 725275/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . A despeito dos argumentos expendidos pelos recorrentes, a matéria em questão não foi apreciada pelo Regional e não houve a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o necessário prequestionamento (Súmula 297 do TST), requisito necessário ao processamento do apelo, ainda que a matéria diga respeito à incompetência absoluta (OJ-62/SBDI/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 725275/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do banco, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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