TST - RR - 1547/2005-381-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Não é cabível recurso de revista contra a decisão do Tribunal Regional que deferiu à Reclamante as horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 desta Corte uniformizadora, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, bem assim, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST, não é válida a cláusula convencional que reduz o intervalo intrajornada, por se tratar de direito indisponível, previsto em norma de ordem pública e cogente (art. 71 da CLT), e infenso à negociação coletiva. Ileso o art. 7º, XXVI, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1547/2005-381-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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