TST - RR - 1590/1991-015-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. IPC DE JUNHO/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso ordinário é limitado à matéria impugnada pelo Recorrente. 2. Interposto recurso ordinário apenas para limitar a condenação em diferenças salariais, decorrentes de plano econômico, à data-base da categoria, impossível a análise pelo Tribunal Regional do acerto da decisão recorrida quanto ao direito à parcela por violação do Decreto-Lei nº 2.335/1987 e cancelamento da Súmula nº 316 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1590/1991-015-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, ipc de junho/1987, ausência de prequestionamento.

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